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Adailton Gonçalves
Por Adailton Gonçalves
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Política

TJRN mantém obrigação de recomposição de R$ 566,6 milhões para o FUNFIRN

A Terceira Câmara Cível confirmou sentença que exige do Governo do Estado e do IPERN um plano estruturado para devolver recursos ao fundo previdenciário.

Fachada do prédio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
Sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), em Natal. · Foto: CNJ

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou que o Governo do Estado e o Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (IPERN) apresentem um plano robusto para o reequilíbrio financeiro e atuarial do Fundo Financeiro do Estado (FUNFIRN). A decisão, ratificada em 20/11/2026, visa assegurar a sustentabilidade do sistema previdenciário e garantir o pagamento futuro de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais, cujos recursos foram utilizados para outras finalidades ao longo dos últimos anos.

O julgamento ocorreu por unanimidade na Corte, confirmando integralmente a sentença proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal. O acórdão, de relatoria do desembargador Amaury Moura Sobrinho e assinado em 16 de novembro de 2026, negou provimento à remessa necessária, consolidando a obrigação de recomposição do montante de R$ 566,6 milhões, valor atualizado dos resgates realizados entre 2014 e 2018.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 60ª Promotoria de Justiça de Natal, sob o argumento de que a unificação dos sistemas previdenciários, ocorrida em 2014, resultou na dilapidação do patrimônio do fundo sem as devidas compensações. Embora a Lei Complementar Estadual número 620 de 2018 previa a transferência de imóveis para saldar o débito até 2040, a Justiça reconheceu a omissão do Executivo na execução prática dessa medida.

Conforme os termos da decisão, o Governo do Estado e o IPERN devem agora integrar as ações de recuperação nas peças orçamentárias obrigatórias: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A estratégia de recomposição deve envolver, obrigatoriamente, a avaliação e destinação econômica de imóveis pertencentes ao patrimônio público.

O prazo estabelecido pelo Judiciário é de 90 dias para a apresentação do cronograma inicial de recuperação e a comprovação das medidas administrativas. O descumprimento injustificado sujeitará a gestão estadual a uma multa diária de R$ 10 mil, com teto fixado em R$ 1 milhão. O desembargador Amaury Moura Sobrinho reforçou em seu voto que a medida não configura interferência indevida, mas o estrito cumprimento da Constituição Federal e da Lei Federal número 9.717 de 1998, essenciais para evitar o colapso do sistema previdenciário a longo prazo.

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