TJRN mantém obrigação de recomposição de R$ 566,6 milhões para o FUNFIRN
A Terceira Câmara Cível confirmou sentença que exige do Governo do Estado e do IPERN um plano estruturado para devolver recursos ao fundo previdenciário.
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou que o Governo do Estado e o Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (IPERN) apresentem um plano robusto para o reequilíbrio financeiro e atuarial do Fundo Financeiro do Estado (FUNFIRN). A decisão, ratificada em 20/11/2026, visa assegurar a sustentabilidade do sistema previdenciário e garantir o pagamento futuro de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais, cujos recursos foram utilizados para outras finalidades ao longo dos últimos anos.
O julgamento ocorreu por unanimidade na Corte, confirmando integralmente a sentença proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal. O acórdão, de relatoria do desembargador Amaury Moura Sobrinho e assinado em 16 de novembro de 2026, negou provimento à remessa necessária, consolidando a obrigação de recomposição do montante de R$ 566,6 milhões, valor atualizado dos resgates realizados entre 2014 e 2018.
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 60ª Promotoria de Justiça de Natal, sob o argumento de que a unificação dos sistemas previdenciários, ocorrida em 2014, resultou na dilapidação do patrimônio do fundo sem as devidas compensações. Embora a Lei Complementar Estadual número 620 de 2018 previa a transferência de imóveis para saldar o débito até 2040, a Justiça reconheceu a omissão do Executivo na execução prática dessa medida.
Conforme os termos da decisão, o Governo do Estado e o IPERN devem agora integrar as ações de recuperação nas peças orçamentárias obrigatórias: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A estratégia de recomposição deve envolver, obrigatoriamente, a avaliação e destinação econômica de imóveis pertencentes ao patrimônio público.
O prazo estabelecido pelo Judiciário é de 90 dias para a apresentação do cronograma inicial de recuperação e a comprovação das medidas administrativas. O descumprimento injustificado sujeitará a gestão estadual a uma multa diária de R$ 10 mil, com teto fixado em R$ 1 milhão. O desembargador Amaury Moura Sobrinho reforçou em seu voto que a medida não configura interferência indevida, mas o estrito cumprimento da Constituição Federal e da Lei Federal número 9.717 de 1998, essenciais para evitar o colapso do sistema previdenciário a longo prazo.

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