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Adailton Gonçalves
Por Adailton Gonçalves
Notícias de Parnamirim e região
Política

Lula assina decreto e STF define regras para o fim da escala 6x1

Normas detalham transição para 42 horas semanais, novos divisores salariais e a garantia de dois dias de descanso remunerado para milhões de trabalhadores.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinando documentos oficiais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que estabelece as regras para o fim da escala 6x1. — Foto: Pexels

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na quinta-feira, 19 de novembro de 2026, um decreto que regulamenta a implementação do fim da escala 6x1. A medida oficializa as diretrizes para a transição da carga horária e a aplicação da Emenda à Constituição promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro de 2026, visando adequar o mercado de trabalho aos novos limites de jornada e garantir dois dias de descanso remunerado aos trabalhadores.

A transição ocorre em etapas. Até 15 de dezembro de 2026, mantém-se o limite de 44 horas semanais. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada cai para 42 horas, alcançando o patamar definitivo de 40 horas semanais em 16 de dezembro de 2027. O impacto atinge diretamente cerca de 14,8 milhões de brasileiros que atuam no regime 6x1, além de beneficiar outros 21,7 milhões que já cumprem jornadas de cinco dias.

Impactos e decisões do STF

Diante de impasses sobre a distribuição das horas e custos operacionais, o STF interveio. O ministro Flávio Dino, em decisão liminar emitida em 12 de novembro de 2026, autorizou a jornada de 8 horas e 24 minutos diários durante o período de 42 horas semanais, sem que esse excedente de 24 minutos seja considerado hora extra.

A advogada Silvia Rebello Monteiro, sócia do Urbano Vitalino Advogados, ressalta que a mudança altera o divisor salarial — de 220 para 210 e, posteriormente, 200 horas. "Mantido o mesmo percentual de adicional, cada hora extra ficará mais cara para as empresas. É uma conquista significativa para o trabalhador, mas que exige um planejamento rigoroso na organização de escalas", explica.

Embora a decisão de Flávio Dino norteie o momento, o processo aguarda julgamento definitivo no plenário do STF, após pedido de destaque do ministro Luiz Fux. A data para o julgamento presencial ainda será agendada pelo presidente do STF, Edson Fachin.

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