Abeeólica recorre ao STF contra regras de custo em leilão de baterias
Associação contesta trecho da Reforma do Setor Elétrico que imputa custos a geradores; entenda o impacto no certame marcado para dezembro.
A Abeeólica (Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias) formalizou um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal para suspender a aplicação de dispositivos que atribuem, exclusivamente aos geradores, os custos da contratação de sistemas de armazenamento por baterias. A decisão de judicializar a questão, tomada na quinta-feira, 19/11/2026, busca corrigir o que a entidade classifica como uma inconstitucionalidade na Lei 15.269 de 2025, a Reforma do Setor Elétrico, visando garantir o equilíbrio econômico antes da realização do leilão previsto para 2 e 4 de dezembro.
A preocupação central da Abeeólica reside no impacto direto dessa medida sobre a sustentabilidade operacional das empresas de energia. Ao centralizar o ônus financeiro nos geradores, a norma vigente impõe, segundo a associação, um desequilíbrio que ignora a função sistêmica das baterias. O armazenamento de energia não serve apenas a um segmento, mas atua na estabilidade de todo o SIN (Sistema Interligado Nacional), beneficiando a sociedade como um todo ao garantir suprimento em horários de pico.
A ação, que aguarda análise liminar, defende que a imposição cria um tratamento discriminatório. Historicamente, os custos de reserva de capacidade são compartilhados entre os consumidores finais, estratégia que, segundo a Abeeólica, deveria ser mantida para evitar a quebra da neutralidade tecnológica. A petição ao STF busca especificamente a suspensão da eficácia desse trecho da lei, sem necessariamente cancelar o certame, permitindo que a disputa ocorra sob regras mais equitativas.
Em paralelo, corre na Justiça Federal uma Ação Civil Pública iniciada em 16/11/2026 que questiona também os critérios técnicos da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). O órgão regulador propôs um modelo de rateio que onera desproporcionalmente certas fontes, como a eólica e a solar, em comparação a outras. Com contratos que podem atingir R$ 153 bilhões conforme estimativas do TCU, o cenário de incerteza jurídica torna complexa a precificação dos lances por parte dos agentes.
O Poder Legislativo também busca uma solução para o imbróglio. O Congresso discute o PL 3.716 de 2026, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e com relatoria de Danilo Forte (PP-CE). O projeto visa revogar a obrigatoriedade exclusiva aos geradores, permitindo que o custo siga a regra geral. Caso aprovado, o texto exigiria uma revisão urgente dos editais da Aneel, ajustando a estrutura de despesas para o mercado de energia no país.

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