Câmara de Natal instaura CEI para investigar obras inacabadas da Caern

A Câmara Municipal de Natal instituiu uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar possíveis irregularidades na recomposição de vias urbanas afetadas por intervenções da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern). A decisão, oficializada nesta quinta-feira, 29/10/2026, visa cessar os transtornos causados por buracos e o descumprimento de prazos que impactam diariamente a mobilidade dos cidadãos e a segurança do patrimônio público.

O colegiado, formalizado pelo Ato da Presidência nº 12, publicado no Diário Oficial do Município em 27/10/2026, foi motivado por sucessivas reclamações sobre a demora na recuperação de pavimentos. A iniciativa, de autoria do vereador Matheus Faustino (União Brasil), busca apurar se a companhia tem negligenciado a legislação municipal e quais as responsabilidades da empresa diante dos prejuízos enfrentados pela população.

No foco da investigação está o cumprimento da Lei Municipal nº 8.041/2026, que determina à Caern o reparo definitivo das vias em até 72 horas após o término dos serviços. Em casos de inviabilidade, a norma exige uma recuperação provisória. O descumprimento pode levar à execução dos reparos pelo próprio Município, com o repasse de custos e aplicação de multa de 10% sobre o valor da obra à companhia.

A comissão será presidida pela vereadora Anne Lagartixa (PL), com o vereador Subtenente Eliabe (PL) na vice-presidência e Matheus Faustino como relator. Também compõem o grupo os vereadores Cláudio Custódio (Progressistas) e Daniell Rendall (Republicanos). Os membros possuem um prazo inicial de 120 dias para as atividades, podendo este período ser prorrogado uma única vez.

Conforme o Regimento Interno da Casa, a comissão terá plenos poderes para intimar testemunhas, colher depoimentos e analisar documentos contábeis, sempre respeitando a Constituição Federal. A Caern, por meio de nota, informou que não se manifestará sobre a instauração da comissão no momento.