Justiça estabelece prazo para Prefeitura de Natal criar cargos de apoio escolar

A 2ª Vara da Infância e da Juventude de Natal determinou que a Prefeitura de Natal envie à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias úteis, um projeto de lei voltado à criação de cargos efetivos de Profissional de Apoio Escolar. A medida, estabelecida nesta quarta-feira, 28/10/2026, visa assegurar a inclusão e o suporte adequado a estudantes com deficiência na rede municipal, com foco na realização de concurso público até o primeiro semestre de 2027.

A decisão decorre de uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Rio Grande do Norte e pelo Ministério Público. O objetivo central é transformar o atendimento pedagógico em uma política de Estado estruturada, garantindo que o direito à educação especial não dependa de contratações temporárias precárias, mas de uma equipe estável e qualificada.

Além da estruturação dos cargos, a Prefeitura de Natal deverá apresentar um levantamento detalhado da demanda existente. Este diagnóstico precisa mapear, sala por sala, as necessidades individuais dos alunos, diferenciando os requisitos de apoio para atividades diárias daqueles focados estritamente na aprendizagem pedagógica.

O município também deve fornecer dados sobre a rede de Atendimento Educacional Especializado (AEE), incluindo o status das salas de recursos multifuncionais e a lotação dos professores nomeados pela Portaria nº 3.465/2026. A intimação deverá ser entregue diretamente ao prefeito, ao procurador-geral do Município e ao secretário municipal de Educação.

Esta determinação judicial, que ainda comporta recurso, reforça a fiscalização da 10ª Defensoria Pública Cível de Natal e da 9ª Promotoria de Justiça de Natal para eliminar as lacunas na assistência aos estudantes da rede pública.