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Adailton Gonçalves
Por Adailton Gonçalves
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Cidades

MPRN abre inquérito para apurar contratos temporários de Educação Especial em Macau

Ministério Público investiga se 47 contratos temporários na rede estadual de Macau preterem aprovados em concurso público vigente.

Sala de aula vazia com carteiras e lousa, imagem ilustrativa sobre contratos temporários de professores
Sala de aula da rede estadual durante atividades de Educação Especial. · Foto: Sala de aula vazia em imagem ilustrativa sobre contratos de professores da rede estadual — Divulgação

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) iniciou uma investigação para apurar a legalidade da manutenção de 47 contratos temporários para a função de professor de Educação Especial na região de Macau. A decisão, oficializada nesta quinta-feira, 19/11/2026, foi tomada pela 1ª Promotoria de Justiça de Macau com o objetivo de verificar se o Estado está preterindo docentes aprovados em concurso público em favor de vínculos precários, garantindo assim o direito à educação inclusiva e o respeito à ordem classificatória.

Conforme dados repassados pela Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (Seec) ao órgão ministerial, o contingente de temporários supera o de docentes efetivos, que soma 41 profissionais. O inquérito busca esclarecer se esses vínculos atendem a necessidades excepcionais ou se, na prática, suprem demandas permanentes que deveriam ser ocupadas por concursados, conforme previsto no Edital nº 01/2024.

A promotora de Justiça Isabel de Siqueira Menezes determinou a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil público, medida que permite aprofundar a coleta de provas. A base legal para o questionamento reside no artigo 37 da Constituição Federal, que impõe o concurso público como regra, e na Lei Estadual nº 9.353/2010, que restringe contratações temporárias durante a vigência de certames habilitatórios.

Para subsidiar a investigação, o MPRN estabeleceu o prazo improrrogável de dez dias úteis para que a Seec apresente cópias integrais dos 47 contratos, aditivos, atos de designação e portarias de prorrogação. Além da documentação formal, a pasta deve fornecer um relatório detalhado contendo nomes, matrículas, lotações e justificativas individuais para cada caso, diferenciando substituições legais de ocupação de vagas definitivas.

O órgão fiscalizador também solicitou um estudo de impacto financeiro comparativo entre a manutenção dos temporários e a nomeação de efetivos. O resultado das apurações poderá culminar em recomendação ao Governo do Estado ou em uma ação civil pública. Em nota emitida nesta quinta-feira, 19/11/2026, a Seec informou que acompanha o procedimento e que prestará todos os esclarecimentos, reforçando que já convocou 38 docentes efetivos para a 6ª Diretoria Regional de Educação e Cultura (Direc) e que novas convocações dependerão da análise da demanda e das regras legais.

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