MPRN abre inquérito para apurar contratos temporários de Educação Especial em Macau
Ministério Público investiga se 47 contratos temporários na rede estadual de Macau preterem aprovados em concurso público vigente.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) iniciou uma investigação para apurar a legalidade da manutenção de 47 contratos temporários para a função de professor de Educação Especial na região de Macau. A decisão, oficializada nesta quinta-feira, 19/11/2026, foi tomada pela 1ª Promotoria de Justiça de Macau com o objetivo de verificar se o Estado está preterindo docentes aprovados em concurso público em favor de vínculos precários, garantindo assim o direito à educação inclusiva e o respeito à ordem classificatória.
Conforme dados repassados pela Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (Seec) ao órgão ministerial, o contingente de temporários supera o de docentes efetivos, que soma 41 profissionais. O inquérito busca esclarecer se esses vínculos atendem a necessidades excepcionais ou se, na prática, suprem demandas permanentes que deveriam ser ocupadas por concursados, conforme previsto no Edital nº 01/2024.
A promotora de Justiça Isabel de Siqueira Menezes determinou a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil público, medida que permite aprofundar a coleta de provas. A base legal para o questionamento reside no artigo 37 da Constituição Federal, que impõe o concurso público como regra, e na Lei Estadual nº 9.353/2010, que restringe contratações temporárias durante a vigência de certames habilitatórios.
Para subsidiar a investigação, o MPRN estabeleceu o prazo improrrogável de dez dias úteis para que a Seec apresente cópias integrais dos 47 contratos, aditivos, atos de designação e portarias de prorrogação. Além da documentação formal, a pasta deve fornecer um relatório detalhado contendo nomes, matrículas, lotações e justificativas individuais para cada caso, diferenciando substituições legais de ocupação de vagas definitivas.
O órgão fiscalizador também solicitou um estudo de impacto financeiro comparativo entre a manutenção dos temporários e a nomeação de efetivos. O resultado das apurações poderá culminar em recomendação ao Governo do Estado ou em uma ação civil pública. Em nota emitida nesta quinta-feira, 19/11/2026, a Seec informou que acompanha o procedimento e que prestará todos os esclarecimentos, reforçando que já convocou 38 docentes efetivos para a 6ª Diretoria Regional de Educação e Cultura (Direc) e que novas convocações dependerão da análise da demanda e das regras legais.

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