PMRN torna obrigatória gravação com câmeras corporais em novas operações
A nova Portaria Normativa nº 143/CG/PMRN define critérios rígidos para o uso de equipamentos, armazenamento de dados e preservação da intimidade de cidadãos.
A Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) estabeleceu novas diretrizes para o uso de câmeras corporais em atividades operacionais, tornando obrigatória a gravação em abordagens, atendimentos de ocorrências, perseguições e operações. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira, 18 de novembro de 2026, por meio da Portaria Normativa nº 143/CG/PMRN, visa garantir maior transparência nas ações policiais e segurança jurídica tanto para o agente quanto para a sociedade.
O documento, assinado pelo comandante-geral da corporação, coronel Alarico José Pessoa Azevêdo Júnior, define critérios rigorosos para o armazenamento e acesso aos registros. A norma substitui a regulamentação vigente desde janeiro de 2023, concedendo um prazo de 30 dias para a adaptação das unidades da PM à nova rotina de trabalho.
A implementação das câmeras busca equilibrar a fiscalização do uso da força com a proteção da dignidade humana. A captação de imagens deve ser iniciada sempre que o agente interagir com o público em situações de interesse policial, sendo vedada a utilização de dispositivos particulares. Caso a quantidade de equipamentos seja insuficiente, a portaria prioriza o uso pelo comandante da guarnição e pelo militar responsável pela abordagem.
O respeito à privacidade também foi balizado pela nova regra. A gravação será suspensa em momentos de intimidade, como atendimentos a vítimas de crimes sexuais ou durante necessidades fisiológicas, garantindo que o registro não se torne um instrumento de exposição indevida. Contudo, situações de uso da força ou intervenções críticas prevalecem sobre o direito de interrupção, mantendo o dever de registro por parte do Estado.
Quanto à gestão dos dados, arquivos de rotina serão mantidos por 90 dias, enquanto registros de interesse policial terão guarda de 12 meses. O acesso a essas imagens é restrito a autoridades como o Ministério Público, a Defensoria Pública e magistrados, além dos próprios policiais envolvidos, proibindo-se a edição ou divulgação sem autorização expressa do comando-geral da PM. Auditorias internas serão realizadas para assegurar que o uso da tecnologia siga estritamente os preceitos éticos e operacionais exigidos pela corporação.

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