Prefeitura de Parnamirim inicia emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

A Prefeitura de Parnamirim iniciou a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) para assegurar o acesso prioritário a serviços públicos e privados aos cidadãos diagnosticados com TEA. A medida, que visa simplificar a rotina das famílias ao evitar a necessidade de explicações constantes sobre o diagnóstico, foi oficializada na quinta-feira, 29/10/2026.

A implementação do serviço ocorre mediante a sanção da Lei Ordinária nº 2.664/2026, proposta pelo vereador Michael Borges. Além de garantir a identificação oficial, o dispositivo legal reforça o compromisso do município com a inclusão, oferecendo o documento nas versões física e digital para residentes de Parnamirim.

Os interessados podem realizar a solicitação pela plataforma CIPTEA Parnamirim ou comparecer ao Centro Especializado em Reabilitação (CER), situado na Rua Novo Oriente, no bairro Vida Nova. O atendimento presencial ocorre às segundas, quartas e sextas-feiras, entre 8h e 11h e das 13h às 16h. Para a emissão, são exigidos: comprovante de residência atualizado, cópia de documento com foto, foto 3x4 recente, laudo médico com CID e CRM, cópia do CPF e o cartão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Inspirada na Lei Federal nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, a iniciativa em Parnamirim é gerida pela Secretaria Municipal de Saúde (Sesad). O vereador Michael Borges destacou que o documento atua como uma ferramenta de cidadania, permitindo que direitos em áreas como saúde, educação e transporte sejam respeitados com maior agilidade e dignidade.