SEAP institui comissão permanente para assegurar direitos da população LGBTQIA+ no sistema prisional do RN

A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte instituiu uma comissão permanente para salvaguardar os direitos da população LGBTQIA+ privada de liberdade, conforme portaria publicada no Diário Oficial do Estado em 04 de novembro de 2026. A iniciativa, oficializada por meio da portaria-SEI Nº 2177, de 03 de novembro de 2026, reafirma o compromisso do Estado com a dignidade humana e o combate à discriminação dentro das unidades carcerárias.

A Comissão Permanente de Proteção dos Direitos da População LGBTQIA+ Privada de Liberdade atua como um colegiado técnico e consultivo. Seu objetivo central é promover ações que garantam o respeito à identidade de gênero e à orientação sexual dos custodiados, prevenindo episódios de violência, constrangimento ou tratamentos degradantes, em conformidade com os princípios estabelecidos pela Constituição Federal.

Conforme detalhado pela SEAP, o grupo possui natureza propositiva e de assessoramento, sem poder decisório direto ou autonomia jurídica. As conclusões e recomendações elaboradas pelo colegiado serão encaminhadas aos órgãos e autoridades competentes, que manterão a responsabilidade pelas decisões finais sobre os casos reportados.

A estrutura será composta por quatro Policial Penal, com indicações divididas entre o Departamento de Promoção à Cidadania, a Diretoria-Geral da Polícia Penal, a gestão de estabelecimentos prisionais e a assistência penitenciária. O trabalho observará rigorosos critérios de confidencialidade e proteção à integridade física, psíquica e moral dos custodiados, garantindo a individualização das medidas de proteção conforme a necessidade de cada indivíduo.