Interoperabilidade no PAT permite uso de VR e VA em mais maquininhas

A interoperabilidade entre os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) foi consolidada com o objetivo de permitir que beneficiários utilizem seus cartões em qualquer maquininha habilitada para a modalidade, independentemente da bandeira. Esta mudança, estruturada para modernizar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), teve sua implementação prevista para avançar em novembro de 2026, data que marca um ano da assinatura do decreto regulamentador.

Para o trabalhador, a medida representa a possibilidade de utilizar o benefício em uma gama mais ampla de restaurantes e supermercados. A mudança não altera o valor do auxílio recebido mensalmente, focando exclusivamente na flexibilidade de uso. Cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile passam a integrar a nova dinâmica de aceitação, condicionada à habilitação técnica dos estabelecimentos.

Além da portabilidade entre maquininhas, o decreto estabeleceu critérios rigorosos para o setor: a taxa máxima cobrada pelas operadoras sobre as transações foi fixada em 3,6%; a tarifa de intercâmbio ficou limitada a 2%; e o prazo para o repasse dos valores aos comércios foi reduzido para, no máximo, 15 dias corridos. O descumprimento dessas normas sujeita as empresas a multas, autuações e até ao descredenciamento do PAT.

Apesar do avanço, a implementação enfrenta entraves operacionais apontados pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). A entidade alerta que a integração sistêmica entre operadoras e credenciadoras ainda apresenta falhas, dificultando a plena aceitação no prazo esperado. Paralelamente, parte das regras segue sob questionamento judicial, com operadoras contestando a imposição de limites tarifários por meio de decreto.