TJRN abre inscrições para R$ 161 milhões em acordos diretos de precatórios

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) oficializou a abertura de negociações para a quitação antecipada de precatórios, visando reduzir o passivo acumulado pelo ente público. A iniciativa, concretizada em parceria com o Governo do RN, disponibiliza o montante de R$ 161 milhões para viabilizar a antecipação de pagamentos, em decisão publicada no dia 05 de novembro de 2026 no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Esta medida representa uma oportunidade para que cidadãos e empresas recebam seus haveres antes da ordem cronológica original, mediante a aplicação de um deságio de 40% sobre o valor bruto. O objetivo central da gestão é conferir maior agilidade à satisfação de dívidas judiciais, permitindo que os recursos cheguem mais rapidamente aos credores, auxiliando no planejamento financeiro das famílias e negócios impactados pela espera.

Conforme estabelecido pelo Edital de Acordo Direto nº 01/2026, o prazo para manifestação de interesse encerra-se às 17h59 do dia 23 de novembro de 2026, sem previsão de prorrogação. Para ser elegível, o precatório deve estar regularmente inscrito no TJRN, com o Estado do Rio Grande do Norte ou suas entidades como devedores. Além disso, o crédito deve estar livre de recursos pendentes, defesas ou diligências de cálculo, garantindo a liquidez imediata da operação.

A solicitação de adesão deve ser realizada por advogados ou procuradores legalmente habilitados, exclusivamente por meio do Sistema de Gerenciamento de Precatórios do TJRN (SIGPRE). Após o fechamento do prazo, o Tribunal realizará a análise das solicitações e publicará a relação dos contemplados, respeitando o limite orçamentário dos R$ 161 milhões.