Comissão da Câmara de Natal aprova parecer favorável à LOA de 2027
Proposta estima receitas e despesas em R$ 5,51 bilhões, priorizando áreas essenciais como saúde e educação na capital potiguar.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou um parecer favorável à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, em reunião realizada nesta segunda-feira, 16/11/2026. A decisão, que é um passo técnico fundamental para a execução das políticas públicas, valida o Projeto de Lei nº 668/2026 enviado pela Prefeitura, que estima as receitas e fixa as despesas do município em R$ 5,51 bilhões.
O relator da matéria, vereador Kleber Fernandes (Republicanos), ressaltou que a proposta cumpre os requisitos da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e respeita os prazos da Lei Orgânica do Município. O texto agora segue para a análise do plenário da Câmara.
A definição dos valores impacta diretamente a vida dos cidadãos, visto que estabelece prioridades no uso dos recursos públicos. Conforme o projeto, a saúde ocupa o maior espaço no orçamento, com a alocação de R$ 1,71 bilhão (30,91% do total), enquanto a educação receberá R$ 1,04 bilhão (18,85%). Somadas, essas áreas garantem os serviços básicos essenciais para a população.
Kleber Fernandes detalhou que a estrutura de receitas depende significativamente de transferências constitucionais, que totalizam R$ 2,97 bilhões, além de R$ 1,62 bilhão previstos em arrecadação direta de impostos e taxas. Em termos de investimentos próprios, a saúde assegura R$ 846 milhões e a educação R$ 508 milhões, respeitando os pisos constitucionais mínimos.
Além da LOA, a comissão aprovou o parecer referente ao Projeto de Lei nº 686/2026, que ajusta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para assegurar a compatibilização com as estimativas apresentadas para 2027. A medida visa garantir o equilíbrio das contas públicas durante o próximo exercício financeiro.

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