Congresso rebate Dino e pede que STF barre ajustes sobre fim da escala 6×1

As Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentaram manifestações ao STF (Supremo Tribunal Federal) para exigir a preservação das normas aprovadas pelo Congresso sobre o fim da escala de trabalho 6×1. A iniciativa, protocolada na sexta-feira, 13/11/2026, busca impedir que o relator, ministro Flávio Dino, modifique pontos estruturais da emenda constitucional promulgada em outubro.

O impacto central da disputa reside na proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Enquanto o STF avalia os ajustes, as Casas Legislativas defendem que o Supremo não possui competência para substituir as escolhas políticas deliberadas democraticamente pelos parlamentares durante a tramitação da reforma.

Até a noite de sexta-feira, 13/11/2026, o plenário virtual já somava quatro votos favoráveis à confirmação integral da liminar de Flávio Dino: além do relator, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes apoiaram a proposta. A decisão, embora mantenha o cronograma de implementação para 16 de dezembro de 2026, flexibilizou regras de descanso que o Legislativo considera vitais para a segurança jurídica e laboral.

A Advocacia da Câmara contestou, especificamente, a autorização para jornadas de 8 horas e 24 minutos sem acordo coletivo, bem como a fixação de prazos para que o Legislativo regulamente regimes diferenciados. Para os advogados, a imposição de um cronograma para o Congresso viola a autonomia da Casa.

No Senado, o foco recai sobre o direito ao descanso. A Advocacia ressaltou que a obrigatoriedade de ao menos um repouso semanal e a apuração da média mensal não são detalhes acessórios, mas a base protetiva da reforma. Segundo a instituição, flexibilizar esses pontos significa esvaziar o conteúdo social aprovado pelo constituinte derivado.

Apesar da tensão entre os Poderes, as Casas mantêm o compromisso com o calendário de transição. A primeira etapa do processo terá início em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada semanal passará de 44 para 42 horas, assegurando dois dias de descanso remunerado. A meta final de 40 horas semanais está prevista para ser atingida em dezembro de 2027.