Erros administrativos no Governo do RN geram impacto de R$ 256 milhões

A fragilidade na gestão administrativa do Governo do RN pode resultar em um impacto financeiro de R$ 256,8 milhões, conforme revelou uma auditoria do TCE/RN publicada em 08/10/2026. A decisão de investigar o volume de demandas judiciais foi motivada pela necessidade de identificar por que milhares de servidores do Estado, sentindo seus direitos negligenciados, têm recorrido ao Poder Judiciário para assegurar progressões e promoções funcionais.

O levantamento aponta que, entre janeiro de 2025 e abril de 2026, foram contabilizadas 10.183 ações judiciais. O impacto financeiro de R$ 256.852.326,12 reflete não apenas o custo dos direitos reivindicados, mas também gastos adicionais evitáveis, como juros e honorários, que somam cerca de R$ 49,8 milhões. Para o servidor, a busca pela Justiça representa a última alternativa diante da lentidão e das falhas no processamento administrativo.

A situação é crítica nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal, onde tramitam 22.814 processos, com o Governo do Estado figurando como réu em 81,56% dos casos. A Secretaria de Educação concentra a maior parte das demandas, superando 80% dos episódios analisados. A alta taxa de derrota do ente público — que perde entre 80% e 90% das causas — comprova que, em grande parte, a judicialização decorre de omissões da própria administração.

Entre os problemas estruturais apontados pelos auditores estão a falta de sistemas automatizados, a ausência de integração entre órgãos e falhas graves no controle de prazos. O relatório, que abrange dados de janeiro de 2025 a junho de 2026, sugere que o aprimoramento dos fluxos internos poderia mitigar a litigiosidade e garantir maior respeito aos direitos da classe trabalhadora.

O documento será submetido ao plenário do TCE, sob relatoria do conselheiro Gilberto Jales. As recomendações buscam evitar que o Estado continue sendo onerado por processos que poderiam ser resolvidos na esfera administrativa, promovendo uma gestão mais eficiente e digna para o servidor público.