Estudo de promotora do RN fundamenta ação no STF contra impunidade em crimes patrimoniais

A interpretação de dispositivos do Código Penal que geram impunidade em casos de violência patrimonial contra a mulher é o foco da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1185, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, que busca assegurar a responsabilização de agressores, fundamenta-se em uma dissertação jurídica elaborada pela promotora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras, publicada em 12/11/2026.

A tese central questiona a aplicação das chamadas "escusas absolutórias", previstas nos artigos 181 e 182 do Código Penal, que garantem isenção de pena em crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça entre familiares. Ao levar o estudo ao STF, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) argumenta que a manutenção desse benefício em contextos de violência doméstica fere princípios fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a proibição de proteção insuficiente.

O trabalho, intitulado "Controle de convencionalidade dos artigos 181 e 182 do Código Penal (escusas absolutórias) nos crimes patrimoniais de violência doméstica e familiar contra a mulher", foi desenvolvido originalmente em 2018 por Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras, atual coordenadora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do MPRN, em parceria com Gabriela Nivoliers Soares de Sousa Araujo. A pesquisa defende que a impunidade nesses casos viola a Convenção de Belém do Pará, caracterizando um vício de inconvencionalidade na legislação atual.

A discussão é de extrema relevância social, pois visa impedir que abusos financeiros e patrimoniais cometidos no ambiente doméstico permaneçam invisibilizados sob o pretexto de serem conflitos meramente familiares. O documento está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur), administrada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e serve agora como pilar técnico para uma possível mudança na jurisprudência que impacta diretamente a proteção das mulheres brasileiras.