Oposição no Senado articula incluir redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública

A bancada do PL e demais partidos de oposição ao governo Lula (PT) apresentaram uma emenda à PEC da Segurança Pública com o objetivo de reduzir a maioridade penal no Brasil, decisão formalizada em 14 de outubro de 2026. A medida, que busca alterar pontos sensíveis da legislação vigente, pode ser submetida à votação pelos senadores ainda nesta quarta-feira, 14/10/2026.

O impacto da proposta reflete diretamente no tratamento jurídico dado a jovens infratores. A emenda defende a redução da maioridade para 16 anos na maioria das tipificações criminais e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organizações criminosas. Defensores da iniciativa, como Marinho (PL-RN), sustentam que a medida é essencial para evitar o aliciamento de adolescentes por facções.

A PEC da Segurança Pública, estruturada inicialmente pelo ex-ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, possui o foco central de integrar as forças policiais entre União, Estados e Distrito Federal sob o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A proposta original prioriza a inteligência e a coordenação interestadual, sem abordar, em seu texto primitivo, a alteração da idade penal.

Flávio (PL-RJ) justificou a inclusão como uma forma de aprimorar o texto constitucional. A proposta agora enfrenta o desafio da tramitação legislativa, uma vez que o tema da maioridade penal possui debates independentes na Câmara dos Deputados. Caso a alteração seja aprovada no Senado, o texto retornará para análise da Câmara, dado que qualquer mudança em PECs exige a chancela de ambas as casas legislativas.

O projeto original do governo Lula visa endurecer o combate ao crime organizado, propondo medidas como a restrição de progressão de regime, o fim de saídas temporárias e a possibilidade de expropriação de bens ligados a atividades criminosas. A decisão sobre a emenda da oposição definirá o escopo final da reforma constitucional em discussão.