PGR pede ao STF suspensão nacional de processos contra proibição das bets

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão nacional de todos os processos judiciais que contestam a Medida Provisória que proíbe as apostas esportivas de cota fixa, conhecidas como bets. A medida, tomada em 06/11/2026 pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, visa evitar decisões conflitantes no Judiciário e garantir segurança jurídica até que a Suprema Corte profira uma sentença definitiva sobre o tema.

No documento enviado ao Supremo, a PGR argumenta que a proliferação de liminares individuais em instâncias inferiores cria uma aplicação assimétrica da norma, prejudicando a estabilidade das políticas públicas de saúde e economia. A instabilidade gerada por decisões divergentes, como a ocorrida em 06/11/2026, quando o presidente do TRF-3, Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu uma autorização que permitia a operação da empresa CDA Gaming, demonstra a urgência de uma uniformização das decisões pelo STF.

O debate ganha contornos de urgência diante do impacto social e financeiro causado pela Medida Provisória nº 1.394/2026. Em audiência realizada no STF em 03/11/2026, convocada pelo ministro Luiz Fux, representantes de clubes como Flamengo, Fluminense e Vitória alertaram para prejuízos financeiros bilionários, enquanto o Executivo reforçou que a medida é uma resposta necessária ao agravamento da ludopatia e ao endividamento das famílias brasileiras.

A matéria agora aguarda deliberação dos ministros do STF. A decisão de suspender ou não o trâmite das ações em todo o Brasil terá efeito direto sobre milhares de contratos e sobre a própria validade do banimento imposto pelo presidente Lula (PT), que ainda depende de análise posterior do Congresso para se tornar lei definitiva.