Senado Federal pauta votação da PEC da Segurança Pública

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será submetida à deliberação do plenário do Senado Federal, em sessão marcada para as 16h de terça-feira, 03/11/2026. A decisão de pautar a matéria foi tomada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), com o objetivo de avançar na agenda governamental de combate ao crime organizado e estruturação das políticas de segurança em todo o território nacional.

O texto, enviado pelo Poder Executivo, propõe uma reforma profunda na organização do setor ao incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. Na prática, a medida visa garantir maior integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, além de ampliar as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A proposta traz ainda um endurecimento punitivo para integrantes de milícias e facções, prevendo restrições rigorosas à progressão de regime e o confinamento de lideranças criminosas em unidades de segurança máxima.

A tramitação enfrenta um cenário de alta complexidade política, especialmente quanto à redução da maioridade penal. Enquanto o senador Rogério Marinho (PL-RN) articula a diminuição para 16 anos como regra geral, com exceções para 14 anos em crimes graves, o ministro Camilo Santana (PT-CE) propõe uma alteração restrita a crimes hediondos para indivíduos a partir dos 16 anos. O governo trabalha para evitar que emendas ao texto original forcem o retorno da matéria à Câmara dos Deputados, o que atrasaria a promulgação e os planos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de criar um Ministério da Segurança Pública dedicado à gestão coordenada da pasta.

Para ser aprovada, a PEC exige o apoio de, no mínimo, 49 senadores, correspondente a três quintos da composição do Senado. A votação ocorrerá em dois turnos, viabilizada por um calendário especial que dispensa etapas regimentais. Alcolumbre destacou que o desfecho depende da construção de um consenso entre as bancadas para evitar discussões açodadas sobre emendas sensíveis.