Câmara Municipal de Natal aprova normas para itens em promoção

A Câmara Municipal de Natal aprovou em definitivo a obrigatoriedade de transparência sobre as condições reais de mercadorias oferecidas com descontos, uma medida que visa proteger a dignidade e a segurança do consumidor natalense. A decisão foi tomada na quinta-feira, 05/11/2026, com o objetivo de assegurar que o cidadão tenha acesso pleno às características dos produtos antes de finalizar qualquer aquisição.

O Projeto de Lei nº 610/2022, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), impõe que comerciantes comuniquem de forma clara qualquer avaria ou a proximidade do prazo de validade em itens promocionais. A norma busca encerrar a prática de omissão de informações críticas que, frequentemente, levam consumidores a adquirir mercadorias impróprias ou danificadas sem o devido conhecimento prévio.

Segundo o autor da proposta, muitos itens são ofertados com abatimento no preço sem que o comprador seja alertado sobre as condições do que está levando, o que gera prejuízos financeiros e riscos à saúde. A proposta foi apresentada originalmente em dezembro de 2022 e percorreu o rito das comissões temáticas antes de ser validada pelo plenário.

Com a aprovação final no Legislativo, o texto segue agora para a etapa de sanção do prefeito Paulinho Freire (União). Uma vez sancionada, a lei estabelecerá a obrigatoriedade de afixação de avisos visíveis nos estabelecimentos comerciais da capital.