MP exige transporte gratuito e operação integral de ônibus em Parnamirim

O Ministério Público Eleitoral determinou ao município de Parnamirim, em 02/10/2026, que a Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana garanta a operação integral e a gratuidade do transporte coletivo durante as eleições. A decisão visa proteger o direito constitucional ao voto, assegurando que nenhum cidadão seja privado de exercer a cidadania por falta de acesso aos locais de votação.

A medida foi instaurada pela Promotoria Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral após denúncias recebidas pela Sala de Atendimento ao Cidadão. O relato indicava que a Linha de Ônibus 06, que conecta Parnamirim a Pium, estaria prestes a suspender suas atividades no dia da votação. Ao identificar a irregularidade, o órgão reforçou que o transporte no dia do pleito é um serviço público essencial, cuja interrupção atenta contra o exercício democrático.

Conforme a recomendação, os veículos devem operar com frequência de dias úteis, entre as 6h e as 19h, nos dias 04 e 25 de outubro de 2026. A Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana foi orientada a notificar as empresas concessionárias com urgência. Caso o serviço sofra qualquer paralisação ou redução injustificada, as empresas estarão sujeitas a uma multa de R$ 10 mil por hora de descumprimento.

A fiscalização será realizada por agentes municipais durante todo o dia de votação. A decisão do MP não cabe recurso administrativo, sendo uma determinação para cumprimento imediato. O descumprimento pode resultar em ações civis públicas, representações ou até a instauração de inquérito policial contra os responsáveis.