TCE-RN aprova com ressalvas contas do Governo do Estado relativas a 2020

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação, com ressalvas, das contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2020. A decisão, tomada de forma unânime, ocorreu em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, 05/11/2026, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento das diretrizes orçamentárias e a transparência na gestão pública estadual.

A deliberação é fundamental para garantir o zelo com o dinheiro público e a responsabilidade na administração dos recursos que sustentam serviços essenciais à população. Embora a gestão tenha enfrentado o desafio atípico da pandemia de Covid-19, o Tribunal identificou descumprimentos importantes, como o limite de despesas com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a inscrição de R$ 437,3 milhões em restos a pagar sem a devida cobertura de caixa.

Além dessas questões, o relatório apontou falhas nos demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), divergências em gastos na educação e inconsistências nos repasses destinados aos Poderes. O relator, conselheiro Antônio Ed Souza Santana, destacou que as ressalvas não ignoram as falhas, mas aplicam uma medida proporcional à realidade do período, optando por um parecer técnico que preserva a continuidade da administração enquanto exige correções.

Para guiar essas melhorias, o TCE-RN apresentou nove recomendações ao Governo do Estado. As orientações focam no aprimoramento do planejamento fiscal, controle mais rigoroso sobre as verbas de saúde e educação, além de medidas urgentes para sanar o déficit previdenciário estadual.

A sessão foi conduzida pelo conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, com a participação dos conselheiros Paulo Roberto Alves, Renato Costa Dias, Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior, Gilberto Jales e George Montenegro Soares. É importante ressaltar que este parecer técnico possui caráter consultivo; o julgamento político definitivo será realizado pelos parlamentares da Assembleia Legislativa (ALRN), a quem compete a palavra final sobre a aprovação ou rejeição das contas do Executivo.