TJRN anula ato do Governo do RN e ordena reintegração de professora
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou o retorno da docente ao cargo, após constatar falhas graves no processo administrativo de exclusão.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou a reintegração de uma professora aos quadros da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer, ao anular uma decisão administrativa que havia cancelado sua nomeação e posse. O colegiado fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, garantindo a proteção dos direitos da servidora em 16/11/2026.
A docente foi nomeada em 10 de janeiro de 2026 e empossada em 25 de fevereiro de 2026. Contudo, em 31 de março de 2026, a Secretaria anulou tais atos sob a justificativa de reprovação em avaliação médica. O episódio gerou incerteza e abalo emocional à profissional, que viu seu vínculo com a administração pública ser interrompido sem o devido processo legal.
A relatora do caso, desembargadora Berenice Capuxú, fundamentou a decisão na ausência de contraditório e ampla defesa. Conforme o entendimento do tribunal, a Administração Pública falhou ao não oportunizar que a servidora se manifestasse antes do desligamento. Além disso, a perícia médica apresentou inconsistências, como a ausência da assinatura do presidente da Comissão Permanente de Inspeção Médica Oficial, conforme exige o Decreto Estadual nº 17.589/2004.
Embora a Administração Pública possua prerrogativa para revisar seus próprios atos, o TJRN reforçou que essa competência não é absoluta. O documento que atestou a inaptidão da candidata não detalhou os fundamentos clínicos para a exclusão, tornando a decisão administrativa carente de motivação jurídica válida. A sentença reforça a importância da dignidade do trabalhador frente aos atos arbitrários do Estado.

Comentários (0)
Deixe seu comentário