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Adailton Gonçalves
Por Adailton Gonçalves
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Cidades

TJRN anula ato do Governo do RN e ordena reintegração de professora

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou o retorno da docente ao cargo, após constatar falhas graves no processo administrativo de exclusão.

Edifício sede do TJRN em Natal.
Fachada da sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. · Foto: BNews RN - Divulgação

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou a reintegração de uma professora aos quadros da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer, ao anular uma decisão administrativa que havia cancelado sua nomeação e posse. O colegiado fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, garantindo a proteção dos direitos da servidora em 16/11/2026.

A docente foi nomeada em 10 de janeiro de 2026 e empossada em 25 de fevereiro de 2026. Contudo, em 31 de março de 2026, a Secretaria anulou tais atos sob a justificativa de reprovação em avaliação médica. O episódio gerou incerteza e abalo emocional à profissional, que viu seu vínculo com a administração pública ser interrompido sem o devido processo legal.

A relatora do caso, desembargadora Berenice Capuxú, fundamentou a decisão na ausência de contraditório e ampla defesa. Conforme o entendimento do tribunal, a Administração Pública falhou ao não oportunizar que a servidora se manifestasse antes do desligamento. Além disso, a perícia médica apresentou inconsistências, como a ausência da assinatura do presidente da Comissão Permanente de Inspeção Médica Oficial, conforme exige o Decreto Estadual nº 17.589/2004.

Embora a Administração Pública possua prerrogativa para revisar seus próprios atos, o TJRN reforçou que essa competência não é absoluta. O documento que atestou a inaptidão da candidata não detalhou os fundamentos clínicos para a exclusão, tornando a decisão administrativa carente de motivação jurídica válida. A sentença reforça a importância da dignidade do trabalhador frente aos atos arbitrários do Estado.

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