TJRN determina exclusão definitiva de sargento da PM condenado no caso Zaira

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) ordenou o desligamento permanente do segundo-sargento Pedro Inácio Araújo de Maria dos quadros da Polícia Militar do RN (PMRN). A decisão, formalizada nesta sexta-feira, 13/11/2026, pelo desembargador Cláudio Santos, anula a liminar que sustentava a permanência do militar na instituição, em um movimento que reforça o rigor contra agentes envolvidos em crimes graves contra a dignidade humana.

O magistrado determinou que o Comando-Geral da Polícia Militar execute imediatamente a exclusão, incluindo o desligamento do servidor da folha de pagamento do Estado. A medida atende ao interesse público e à necessidade de recomposição moral da força policial, especialmente diante da condenação definitiva do réu a 26 anos e três meses de prisão por homicídio duplamente qualificado e estupro no caso Zaira.

A situação jurídica do militar sofreu uma reviravolta após o julgamento dos recursos criminais pela Câmara Criminal do TJRN, ocorrido em 24 de setembro de 2026. Naquela data, o colegiado não apenas confirmou a sentença, mas ampliou a pena, estabelecendo o regime inicial fechado e determinando, por força de lei, a perda do cargo público.

Ao fundamentar a revogação da liminar que o mantinha na ativa desde agosto de 2026, o desembargador Cláudio Santos destacou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte superior autoriza a execução imediata das condenações impostas pelo Tribunal do Júri, o que esvaziou os argumentos da defesa de que o militar não poderia sofrer punições antes do esgotamento total de todos os recursos judiciais.

Com esta decisão de 13/11/2026, os recursos anteriormente interpostos pelo Estado e pelo Ministério Público contra a reintegração foram julgados prejudicados, encerrando a controvérsia administrativa e reafirmando o compromisso da Justiça com a integridade das instituições de segurança.