Estado do RN é condenado a indenizar família por falha na regulação de UTI

A Justiça condenou o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de R$ 60 mil em indenizações à viúva e às duas filhas de um paciente que faleceu enquanto aguardava transferência para uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A sentença, proferida no contexto de uma ação por falha na assistência hospitalar, foi comunicada em 10/11/2026 e reconheceu que a demora na oferta do suporte intensivo retirou do cidadão a chance de receber cuidados adequados para sua sobrevivência.

O caso teve início quando o paciente deu entrada em um hospital municipal de Santa Cruz, em 21 de outubro de 2025, com um quadro grave de descompensação imunológica. O homem dependia da regulação do sistema RegulaRN para conseguir uma vaga. Em 26 de outubro de 2025, diante do agravamento do estado de saúde, que evoluiu para insuficiência respiratória severa, a família recorreu ao plantão judicial. Na mesma data, a Justiça determinou que o Estado e o Município de Santa Cruz providenciassem a transferência em até 12 horas, inclusive para a rede privada.

Apesar da ordem liminar, o prazo expirou sem o cumprimento da medida. Em 30 de outubro de 2025, uma nova decisão judicial reiterou a urgência, impondo um prazo de oito horas para a disponibilização da UTI. Embora a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) tenha informado a existência de um leito após o vencimento do prazo, o óbito do paciente foi registrado às 10h46 do dia 31 de outubro de 2025, antes que a transferência pudesse ser efetivada.

A magistrada responsável pelo caso refutou os argumentos do ente estadual, que alegou não ter sido formalmente notificado a tempo. O entendimento jurídico baseou-se na teoria da "perda de uma chance", que não vincula a indenização à causa direta do óbito, mas à privação do direito legítimo de ser tratado com a celeridade que a situação exigia. Cada uma das três familiares receberá R$ 20 mil, valor que ainda cabe recurso por parte do Estado.