Lei do Minuto Seguinte: saiba como buscar atendimento médico após violência sexual

Toda pessoa que sofre violência sexual tem assegurado o direito ao atendimento médico imediato em hospitais da rede do SUS, sem a necessidade de registrar boletim de ocorrência, identificar o agressor ou manifestar interesse em denunciar o caso. Esta garantia é fundamentada na Lei nº 12.845/2013, conhecida como Lei do Minuto Seguinte, que assegura assistência integral e multidisciplinar às vítimas nesta terça-feira, 10/11/2026.

A legislação visa resguardar a integridade física e psicológica, focando na recuperação da dignidade da pessoa. Independentemente da esfera criminal, o sistema de saúde deve oferecer cuidados essenciais, como o tratamento de lesões, profilaxia de infecções sexualmente transmissíveis (IST), prevenção de gravidez e suporte psicossocial.

Em 22 de setembro de 2026, a Lei nº 15.516 ampliou esses direitos ao instituir o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência. Esta norma aprimora a preservação de vestígios e integra as ações de saúde e segurança pública, estabelecendo que a comunicação obrigatória à polícia pelo hospital — feita em 24 horas — não pode ser utilizada como barreira para a assistência à paciente.

A nova legislação reforça que o papel do hospital é acolher. O envio de laudos periciais para a autoridade policial deve respeitar o sigilo profissional e a intimidade da vítima. Além disso, a coleta de material genético agora é direcionada aos órgãos oficiais para inclusão no Banco Nacional de Perfis Genéticos, facilitando a investigação criminal sem sobrecarregar a vítima com etapas burocráticas no momento do trauma.

Para evitar a revitimização, a lei determina a criação de salas reservadas para acolhimento e a capacitação contínua de profissionais. O descumprimento destes procedimentos, que gere novos danos à vítima, pode configurar violência institucional sob a Lei nº 13.869/2019.

Caso precise de suporte, a orientação é procurar diretamente uma unidade de saúde ou recorrer aos canais de apoio, como a Defensoria Pública ou a Central de Atendimento à Mulher (ligue 180).