Câmara Municipal cobra regularização de R$ 17,2 milhões em repasses de ICMS à Prefeitura de Natal

A Prefeitura de Natal acumula R$ 17,2 milhões em repasses atrasados do ICMS, montante que impacta diretamente a manutenção de serviços públicos e a folha de pagamento da cidade. A situação, que reflete uma crise de liquidez nas gestões municipais, foi denunciada pelo vereador Kleber Fernandes (Republicanos) em 05/11/2026, durante sessão na Câmara Municipal.

A cobrança por transparência e regularização ocorre em um cenário onde o Governo do Estado acumula pendências de R$ 253 milhões com municípios potiguares. Desse total, além da dívida do ICMS, destacam-se R$ 125 milhões destinados ao Fundeb, R$ 9,6 milhões em royalties e R$ 6,7 milhões em transporte escolar.

O parlamentar pontuou que o atraso nos repasses compromete a pontualidade das obrigações municipais. Segundo Kleber Fernandes, a Constituição Federal garante o direito constitucional das prefeituras ao montante, ressaltando que 'a despesa tem data' e o impacto recai sobre o atendimento básico ao cidadão e aos fornecedores da gestão.

Além das retenções, o vereador questionou a queda na arrecadação do IPVA. Dados comparativos mostram que Natal recebeu R$ 11 milhões em julho de 2025, valor que recuou para R$ 5,2 milhões no mesmo período de 2026, consolidando uma diferença de R$ 10,6 milhões apenas entre julho e setembro.

Diante do quadro, a Femurn orientou gestores municipais a conter gastos. Kleber Fernandes busca agora, junto à Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), um cronograma formal de quitação e o acompanhamento rigoroso da Comissão de Finanças da Câmara Municipal, visando assegurar a estabilidade financeira necessária para o funcionamento da capital.