CCJ da Assembleia aprova medidas de proteção contra a Violência doméstica

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte validou dez projetos voltados ao enfrentamento da Violência doméstica e à proteção da dignidade feminina, em sessão deliberativa realizada na terça-feira, 10 de novembro de 2026. A decisão, que ainda precisa passar pelo plenário antes de se tornar lei, visa criar mecanismos de conscientização corporativa e oferecer segurança institucional para servidoras públicas que se encontram em situação de vulnerabilidade.

Conscientização nas empresas

Uma das propostas aprovadas é de autoria da deputada Cristiane Dantas (PSDB). O Projeto de Lei nº 280/2026 estabelece que empresas de médio e grande porte, com pelo menos 50 funcionários, promovam ações anuais de prevenção à Violência doméstica e familiar, preferencialmente durante o Agosto Lilás. A iniciativa busca disseminar informações sobre a rede de atendimento, canais de denúncia e as garantias fundamentais da Lei Maria da Penha.

O formato das atividades é flexível, permitindo seminários, palestras e rodas de conversa. Para maximizar o impacto, o texto incentiva parcerias entre o setor privado, órgãos públicos e entidades da sociedade civil. O projeto possui caráter educativo e preventivo, priorizando a disseminação do conhecimento como forma de romper o ciclo de abusos no ambiente laboral.

Proteção no serviço público

Além das medidas corporativas, a CCJ aprovou textos de autoria dos deputados Gustavo Carvalho (PL) e Isolda Dantas (PT) que estabelecem diretrizes de proteção institucional para funcionárias da administração pública que sofrem Violência doméstica. O objetivo é assegurar que a servidora encontre amparo dentro de sua própria estrutura de trabalho, evitando a revitimização e garantindo o acolhimento necessário no momento em que ela decide buscar ajuda.

Outras pautas aprovadas

A pauta da comissão, conforme detalhado na edição do Correio de Hoje desta quarta-feira, 11/11/2026, incluiu também avanços em saúde e inclusão. Entre as matérias, destacam-se a proposta de Cristiane Dantas para controle da esporotricose, o projeto de Terezinha Maia (PL) sobre assentos reservados para pessoas com obesidade e a iniciativa de Divaneide Basílio (PT) para capacitação de profissionais da segurança em neurodiversidade, cultura surda e Libras.