Governo do RN regulamenta pesquisa de preços para compras públicas

A administração pública do Rio Grande do Norte passa a adotar novas diretrizes para a aquisição de bens e contratação de serviços, conforme decreto que entrou em vigor em 27 de outubro de 2026. A medida, que abrange a administração direta, autárquica e fundacional, visa padronizar o processo de pesquisa de preços para assegurar o uso responsável dos recursos estaduais e a transparência em contratos.

A norma estabelece procedimentos técnicos obrigatórios, incluindo a descrição detalhada do objeto, memória de cálculo e método estatístico, garantindo que cada compra seja acompanhada de justificativas robustas. Municípios que utilizarem recursos estaduais via transferências voluntárias também deverão observar o novo regramento, que exclui especificamente obras e serviços de engenharia de seu escopo.

Entre os cinco parâmetros definidos para a composição de preços, o uso de sistemas oficiais e contratações similares pela administração pública ganha prioridade. A necessidade de justificativa para a não utilização desses canais visa coibir arbitrariedades e assegurar que o valor de mercado seja respeitado.

O decreto impõe restrições severas para evitar distorções no mercado. Ficam vetadas cotações provenientes de sites de intermediação ou de leilão, bem como ofertas de produtos usados, avariados ou promocionais. Além disso, a norma exige a exclusão de propostas de empresas com endereços ou sócios em comum, reforçando o rigor na análise da competitividade entre fornecedores.

A metodologia para o cálculo do preço estimado permite o uso de média, mediana ou menor valor, condicionado à justificativa técnica. Casos que apresentem menos de três preços necessitarão de autorização expressa da autoridade competente, garantindo que a decisão final seja fundamentada na proteção ao erário e na qualidade do serviço prestado à população.