PEC da Segurança Pública fortalece integração e garante recursos para o RN

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, o texto da PEC da Segurança Pública, traz mudanças estruturais significativas para a atuação das forças policiais em âmbito nacional e estadual, conforme deliberado pelo Senado Federal na terça-feira, 03/11/2026. A medida visa fortalecer a cooperação federativa e proteger investimentos essenciais, impactando diretamente a capacidade de resposta do Estado contra a criminalidade e garantindo mais segurança à população.

Para o secretário da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte (SESED), coronel Araújo Silva, os principais benefícios residem no aprimoramento da cooperação entre diferentes esferas policiais e na garantia de investimentos contínuos. Segundo o gestor, o papel da governadora, a professora Fátima Bezerra, foi fundamental na defesa desta pauta, que exige articulação constante entre os governos estaduais e o Governo Federal.

A constitucionalização do SUSP marca um avanço definitivo na organização do sistema. Para o secretário, o Rio Grande do Norte já serve de referência com forças-tarefas integradas, como a FICCO, que reúne policiais civis, militares, penais e federais em polos estratégicos como Natal e Mossoró. Essa integração amplia o compartilhamento de inteligência e dados cruciais para o enfrentamento ao crime organizado.

Outro pilar da proposta é a blindagem orçamentária. Com a previsão constitucional do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), as verbas ficam protegidas contra contingenciamentos. O coronel Araújo destacou o desempenho do RN nesta área: "Quando tivemos acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública, nós estávamos na 27ª colocação. Hoje, nós somos o segundo estado do Brasil em execução dos recursos do Fundo Nacional".

Esses recursos têm viabilizado a modernização constante com novos equipamentos bélicos e tecnológicos para a Polícia Civil e para a Polícia Científica. Sobre as guardas municipais, o secretário pontuou que a nova regulamentação trará diretrizes claras, integrando as instituições locais ao sistema de proteção, mantendo o foco preventivo e comunitário.