Prefeitura do Natal restringe empenhos de 2027 para unidades com falhas no fechamento de 2026

A administração municipal de Natal definiu que as unidades que não cumprirem os prazos rigorosos de fechamento das contas de 2026 ficarão proibidas de empenhar novas despesas durante o ano de 2027. A determinação foi oficializada por meio do Decreto nº 13.885, assinado pelo prefeito Paulinho Freire (União) e pelo secretário municipal de Finanças, Marcelo de Oliveira, na segunda-feira, 9 de novembro de 2026, conforme consta na publicação veiculada nesta terça-feira, 10/11/2026, pelo Correio de Hoje.

A medida, que atinge todos os setores da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas, visa garantir a transparência e a responsabilidade fiscal. O rigor nos procedimentos, que abrange desde a formalização de despesas até o inventário de estoques, é fundamental para assegurar que os recursos públicos sejam geridos com eficiência e em estrita conformidade com as normas contábeis.

Cronograma de encerramento

O calendário estabelecido impõe uma série de datas cruciais para o encerramento do exercício. As unidades têm até 1º de dezembro de 2026 para cancelar saldos de empenhos sem aproveitamento, enquanto o prazo para solicitar créditos adicionais ao orçamento junto à Secretaria Municipal de Finanças encerra em 4 de dezembro de 2026. A emissão de notas de empenho segue permitida até 8 de dezembro de 2026.

Para o processo de liquidação, que valida o direito do credor ao recebimento, o limite é 15 de dezembro de 2026, mesma data para o envio de processos à Controladoria Geral do Município. As autorizações bancárias deverão ser enviadas às instituições financeiras até 30 de dezembro de 2026. Em caso de pendências apontadas pela Controladoria, a Secretaria Municipal de Finanças terá um prazo improrrogável de 24 horas para sanar as inconsistências.

Restos a pagar e relatórios

O Decreto nº 13.885 também regula os "restos a pagar", determinando que apenas despesas devidamente processadas e liquidadas em 2026 sejam mantidas, desde que haja disponibilidade orçamentária. Saldos de anos anteriores a 2025, exceto em obrigações legais, devem ser cancelados até 18 de dezembro de 2026.

O ciclo contábil se estende até o início de 2027. No dia 15 de janeiro de 2027, vencem os prazos para a prestação de contas mensal, entrega de conciliações bancárias e inventários de almoxarifado. Já o envio de relatórios de ações de 2026 à Secretaria Municipal de Governo deve ocorrer até 29 de janeiro de 2027, sendo o prazo final para demonstrações contábeis de autarquias e fundações fixado em 26 de fevereiro de 2027.