Rogério Marinho propõe maioridade penal aos 16 anos em PEC no Senado

A maioridade penal poderá ser reduzida para 16 anos como regra geral, caso a emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) seja aprovada. A proposta, que também fixa a idade em 14 anos para casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, integra as discussões da PEC da Segurança Pública, cuja votação está agendada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para esta terça-feira, 03/11/2026, às 16h.

O debate sobre a redução da idade penal é o principal ponto de divergência entre governo e oposição na PEC 18/2025. Enquanto a emenda de Rogério Marinho propõe uma alteração ampla, o senador Camilo Santana (PT-CE) sugere que a redução para 16 anos se limite exclusivamente a crimes hediondos.

A PEC 18/2025, enviada pelo Poder Executivo, busca reorganizar o sistema de segurança pública, definindo novas competências entre União, estados e municípios e inserindo o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O texto prevê ainda o fortalecimento financeiro da área com 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal e estabelece um regime penal mais rigoroso para integrantes de facções e milícias, incluindo o confisco de bens sem indenização.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Rogério Carvalho (PT-SE), conduziu a análise técnica e acatou quatro das 81 emendas propostas. Outros parlamentares também buscaram alterações significativas: o senador Carlos Portinho (PL-RJ) defende o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública pelas Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem, enquanto o senador Eduardo Gomes (PT-TO) propõe incluir agentes de trânsito e o sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública constitucional.

Após a aprovação na CCJ em 14 de outubro de 2026, a matéria recebeu um calendário especial de tramitação para acelerar o processo. Por ser uma emenda à Constituição, o texto exige o apoio de, no mínimo, 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação. A decisão final impactará diretamente a estrutura da Segurança Pública nacional e o tratamento jurídico de jovens infratores.