TCE/RN condena gestores de Guamaré e a empresa ACQUAPURA LTDA ao ressarcimento de valores
Decisão do Tribunal determina devolução de R$ 971 mil aos cofres públicos por falhas em contrato municipal.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) determinou o ressarcimento de R$ 971.910,00 aos cofres públicos de Guamaré após identificar irregularidades em uma contratação municipal, medida oficializada em 18/11/2026. A sanção, que visa recompor o prejuízo sofrido pela administração local, impõe a devolução dos valores aos responsáveis solidários e aplica multas individuais para assegurar a transparência e a moralidade no trato do dinheiro dos contribuintes.
A decisão, vinculada ao Processo nº 017724/2017-TC, aponta falhas graves na condução da Concorrência Pública nº 006/2015, firmada entre a Prefeitura de Guamaré e a empresa ACQUAPURA LTDA. Conforme o relatório da Corte, houve deficiências no projeto básico, falhas de planejamento e ausência de comprovação documental sobre a real execução dos serviços contratados, o que resultou em pagamentos sem a devida contrapartida pública.
O impacto dessa irregularidade reflete diretamente na dignidade da gestão municipal, ao desviar recursos que deveriam ser aplicados em benefícios diretos à população. Ao responsabilizar os envolvidos pela devolução integral dos valores, o TCE/RN busca mitigar o dano ao erário e reforçar a obrigatoriedade da prestação de contas eficiente. A decisão permite a interposição de recursos conforme as garantias do devido processo legal.
Embora gestores municipais e a empresa tenham sido penalizados, os integrantes da Comissão Permanente de Licitação e os pareceristas jurídicos foram isentados de responsabilidade pessoal, por não terem sido identificados elementos que comprovassem dolo ou participação direta nas falhas apontadas pelo Tribunal.

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