INSS garante afastamento remunerado para vítimas de violência doméstica
Medida assegura até seis meses de afastamento mantendo o vínculo empregatício. Decisão judicial dispensa perícia médica e garante suporte financeiro.
Mulheres em situação de violência doméstica e familiar passam a contar com o respaldo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para garantir seu afastamento do trabalho com manutenção da renda. A medida, consolidada nesta sexta-feira, 02/10/2026, visa assegurar a integridade física e psicológica das vítimas, permitindo que busquem proteção sem o temor de perder o emprego ou o sustento familiar.
Como funciona o benefício
O afastamento é garantido por até seis meses, conforme determinado por decisão judicial. Para trabalhadoras com carteira assinada, o empregador arca com os primeiros 15 dias de remuneração. A partir do 16º dia, o pagamento torna-se responsabilidade do INSS. Para profissionais autônomas, microempreendedoras individuais (MEIs) e demais seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o amparo ocorre desde o primeiro dia de afastamento.
No caso de trabalhadoras informais que não contribuem para a Previdência, o auxílio possui natureza assistencial. O pagamento, neste cenário, é custeado pelo Estado, Distrito Federal ou municípios, através do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Acesso simplificado e sigilo
O acesso ao benefício é condicionado a uma medida protetiva de urgência emitida pela Justiça. Não há necessidade de perícia médica ou nova análise administrativa, conferindo agilidade ao processo. A solicitação pode ser realizada de forma sigilosa pelo portal ou aplicativo Meu INSS. O período de afastamento conta como tempo de contribuição para a aposentadoria, sem incidência de tributos previdenciários sobre o valor recebido.
Contexto legal
A aplicação do direito foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1.370. Após a assinatura do parecer pela Advocacia-Geral da União (AGU), a Administração Pública Federal tem um prazo de até 15 dias para regulamentar os procedimentos nos sistemas. O entendimento também permite que o poder público busque o ressarcimento dos valores junto ao agressor.
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