TCE-RN audita gestão de emendas parlamentares em Extremoz, Nova Cruz e Mossoró
Tribunal verifica como municípios registram receitas e despesas. Auditoria busca garantir transparência total na execução de verbas públicas.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) iniciou uma auditoria técnica nas prefeituras de Extremoz, Nova Cruz e Mossoró para verificar a regularidade no registro de receitas e despesas vinculadas a emendas parlamentares. Nesta terça-feira, 17/11/2026, o órgão confirmou que as visitas técnicas foram concluídas e o processo segue para a fase de análise de dados e elaboração de relatórios finais, sendo uma ação fundamental para assegurar que o dinheiro público chegue ao cidadão com eficácia.
A fiscalização, que compõe o plano de 2026 da Rede Integrar, envolve auditores da Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública do TCE-RN. Em Nova Cruz, o trabalho contou com a colaboração de auditores do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo central é checar a correta implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), conforme estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540/2020. O sistema é vital para que a população possa monitorar em tempo real o fluxo orçamentário.
A preocupação com a transparência ganhou força após um diagnóstico do TCE-RN, aprovado em abril de 2026, apontar que nenhum dos 168 portais analisados — incluindo o do Governo do Estado e das prefeituras potiguares — cumpria integralmente os requisitos de clareza sobre o uso de emendas. Conforme a Resolução nº 034/2025 do TCE-RN, o Executivo e os municípios devem permitir o rastreamento completo de cada verba, da indicação do parlamentar à execução final.
A auditoria atual não possui caráter conclusivo imediato. Após a análise documental, cada município receberá um relatório individual que será submetido ao julgamento do TCE-RN. A conformidade com as regras de transparência é, desde 2026, um requisito indispensável para a emissão da certidão de regularidade necessária à execução de novos recursos.

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