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Adailton Gonçalves
Por Adailton Gonçalves
Notícias de Parnamirim e região
Cidades

TCE-RN audita gestão de emendas parlamentares em Extremoz, Nova Cruz e Mossoró

Tribunal verifica como municípios registram receitas e despesas. Auditoria busca garantir transparência total na execução de verbas públicas.

Fachada da sede do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
Fachada do Tribunal de Contas do Estado do RN, que faz auditoria em emendas parlamentares · Foto: Sede do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que audita registros de emendas em três prefeituras — José Aldenir

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) iniciou uma auditoria técnica nas prefeituras de Extremoz, Nova Cruz e Mossoró para verificar a regularidade no registro de receitas e despesas vinculadas a emendas parlamentares. Nesta terça-feira, 17/11/2026, o órgão confirmou que as visitas técnicas foram concluídas e o processo segue para a fase de análise de dados e elaboração de relatórios finais, sendo uma ação fundamental para assegurar que o dinheiro público chegue ao cidadão com eficácia.

A fiscalização, que compõe o plano de 2026 da Rede Integrar, envolve auditores da Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública do TCE-RN. Em Nova Cruz, o trabalho contou com a colaboração de auditores do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo central é checar a correta implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), conforme estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540/2020. O sistema é vital para que a população possa monitorar em tempo real o fluxo orçamentário.

A preocupação com a transparência ganhou força após um diagnóstico do TCE-RN, aprovado em abril de 2026, apontar que nenhum dos 168 portais analisados — incluindo o do Governo do Estado e das prefeituras potiguares — cumpria integralmente os requisitos de clareza sobre o uso de emendas. Conforme a Resolução nº 034/2025 do TCE-RN, o Executivo e os municípios devem permitir o rastreamento completo de cada verba, da indicação do parlamentar à execução final.

A auditoria atual não possui caráter conclusivo imediato. Após a análise documental, cada município receberá um relatório individual que será submetido ao julgamento do TCE-RN. A conformidade com as regras de transparência é, desde 2026, um requisito indispensável para a emissão da certidão de regularidade necessária à execução de novos recursos.

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