PMRN estabelece novas diretrizes para uso de câmeras corporais em operações
Normativa da Secretaria de Segurança define protocolos de gravação e armazenamento de imagens para garantir a integridade de abordagens no Rio Grande do Norte.
A Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) instituiu novas diretrizes obrigatórias para a utilização de câmeras corporais em todo o território estadual, buscando assegurar maior transparência e eficácia nas ações de segurança pública. A decisão, formalizada por meio da Portaria Normativa nº 143/2026, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na quarta-feira, 18/11/2026, estabelece os parâmetros técnicos para o registro de abordagens e operações, conferindo proteção tanto aos agentes quanto aos cidadãos durante o serviço policial nesta quinta-feira, 19/11/2026.
A medida determina que a gravação seja obrigatória em atendimentos de ocorrências, fiscalizações, incursões em áreas de risco e situações de uso da força. O registro deverá ser iniciado imediatamente caso haja dúvida sobre a necessidade de documentar uma interação, independentemente de consentimento dos abordados. A implementação completa dos novos procedimentos deve ocorrer em um prazo de 30 dias.
Para preservar a dignidade e a intimidade dos envolvidos, a norma prevê interrupções temporárias da captação em situações sensíveis, como o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de crimes ou durante buscas íntimas. No entanto, tais exceções não se aplicam ao registro de atos de violência, intervenções policiais ou custódia. O agente é obrigado a justificar verbalmente qualquer interrupção no próprio equipamento.
O armazenamento das imagens seguirá critérios rigorosos: gravações de rotina serão mantidas por 90 dias, enquanto registros de interesse policial serão preservados por 12 meses. O acesso a esse material será restrito e destinado a instâncias como o Ministério Público, a Defensoria Pública e autoridades judiciais, mediante solicitação formal, garantindo o devido sigilo processual.
Este avanço tecnológico é resultado de um investimento da Secretaria de Segurança e da Defesa Social (Sesed), que contratou 793 câmeras junto à Motorola Solutions Ltda. O contrato, orçado em R$ 9.325.680, abrange 30 meses de serviços, incluindo infraestrutura de transmissão e gestão de dados. A medida consolida o projeto estadual iniciado em 2024, que visa equipar também a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros e o Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep).

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