Prefeitura de Natal estabelece prazo de cinco dias para quitação de Dívida Ativa
Procuradoria-Geral do Município convoca contribuintes para evitar sanções como protesto de Certidão de Dívida Ativa e inclusão no SPC e Serasa.
A Procuradoria-Geral do Município de Natal (PGM) determinou que contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal têm um prazo de cinco dias para regularizarem suas pendências, conforme estabelecido na quinta-feira, 19/11/2026. A medida, oficializada por meio do Edital de Notificação e Chamamento nº 01/2026, visa garantir a sustentabilidade das contas públicas e oferecer ao cidadão a oportunidade de sanar dívidas antes de sanções mais severas.
O documento, assinado pelo procurador-geral Fernando Pinheiro de Sá e Benevides, fundamenta-se na legislação vigente e prevê a possibilidade de quitação integral ou adesão ao parcelamento, respeitando as condições dos Decretos Municipais nº 13.861/2026 e nº 13.893/2026. O prazo de cinco dias conta a partir da publicação realizada em 18 de novembro no Diário Oficial do Município (DOM).
O impacto da inadimplência pode ser significativo para o contribuinte, resultando em restrições no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) e comunicação aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. Além disso, a ausência de regularização pode levar ao protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa e ao ajuizamento de execução fiscal, tornando o processo de cobrança mais oneroso e complexo.
Como consultar e regularizar os débitos
Para verificar pendências, os interessados devem acessar o Portal Directa. O atendimento também está disponível por meio do WhatsApp (84) 98786-1990, ou presencialmente na Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e na Procuradoria-Geral do Município (PGM).

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