PF fiscaliza empresas por irregularidades na segurança privada no RN

A Polícia Federal desarticulou esquemas de prestação irregular de serviços de segurança privada ao deflagrar a Operação Segurança Legal X no Rio Grande do Norte, na quinta-feira, 12/11/2026. A ação visou coibir a atuação de empresas que operavam sem a devida autorização do órgão, uma medida fundamental para assegurar que apenas profissionais devidamente habilitados e capacitados exerçam atividades de proteção patrimonial, protegendo assim a integridade física de cidadãos e trabalhadores.

Ao todo, dez empresas foram fiscalizadas em Pureza, Serra Caiada, Parnamirim e Natal. Em um canteiro de obras de um complexo eólico em Pureza, os agentes identificaram vigilantes exercendo funções com Carteiras Nacionais de Vigilante (CNV) vencidas. A empresa foi autuada e teve suas atividades encerradas imediatamente.

Em Serra Caiada, a situação apresentou riscos adicionais à população. A Polícia Federal constatou que empresas contratadas pelo município utilizavam uniformes táticos, coletes balísticos e viaturas caracterizadas para realizar rondas e abordagens sem qualquer respaldo legal. Embora não tenham sido encontradas armas durante a diligência, o uso de equipamentos que simulam a atuação policial por pessoal não treinado e não regulamentado expõe a sociedade a riscos de violência e descontrole.

A Polícia Federal lavrou autos de infração contra as empresas envolvidas e a administração municipal contratante. Os responsáveis possuem o direito ao contraditório e podem apresentar defesa formal dentro dos prazos previstos em lei. Paralelamente, os agentes conduziram visitas de orientação sobre a Lei nº 14.967/2024, que instituiu o novo Estatuto da Segurança Privada, reforçando a importância do cumprimento dos requisitos de formação e habilitação para a categoria.